A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) articula uma manobra de bastidores para retardar a tramitação de parte do pacote legislativo enviado pelo governador Mateus Simões (PSD) nesta reta final de mandato. A estratégia visa “congelar” propostas com forte impacto fiscal até a posse do governador eleito, Cleitinho Azevedo (Republicanos), garantindo que a nova administração tenha autonomia para avaliar e implementar as medidas a partir de 2027.
A tática de esfriamento ocorre nos corredores e nas comissões. Em vez de rejeitar as propostas em Plenário, o que geraria desgaste político, já que envolvem pautas populares, os deputados avaliam simplesmente reter os textos sem parecer ou acordo para votação definitiva.
O nó do IPVA e da Segurança Pública
No centro da disputa está o projeto que autoriza o Executivo a reduzir em até 75% as alíquotas do IPVA. Simões justificou a medida como uma forma de viabilizar a promessa de campanha de seu sucessor. O texto, no entanto, blinda os repasses às prefeituras (donas de 50% do imposto), o que jogaria toda a perda de arrecadação no caixa do Estado. A equipe de transição de Cleitinho quer estudar o impacto financeiro antes de chancelar a conta, e deputados aliados, como Eduardo Azevedo (PL), irmão do governador eleito, acusam Simões de criar armadilhas fiscais de forma unilateral.
Outra pauta sensível é a PEC 69/2026, lida em Plenário na última quarta-feira (21). O texto constitucionaliza a revisão geral anual das remunerações das forças de Segurança Pública (policiais e agentes socioeducativos), sem distinção de índices entre as categorias, a ser aplicada preferencialmente em abril. A proposta amarra o orçamento permanente do Estado justamente no momento em que o governo projeta um déficit de R$ 10,51 bilhões para 2027.
Bilhões da mineração também em jogo
O pacote de Simões inclui também três projetos tributários protocolados ainda em setembro, que ditariam a política mineral do próximo governo. As propostas miram o aumento da arrecadação, mas também engessam decisões futuras:
- Fundo de Infraestrutura: Criação de uma contribuição de 1,65% sobre a venda de minérios extraídos em Minas e exportados sem industrialização local. A estimativa é gerar R$ 1,5 bilhão anuais pelos próximos dez anos.
- Taxação de Ouro e Nióbio: Ampliação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) para incidir sobre ouro e nióbio, o que injetaria R$ 400 milhões adicionais nos cofres estaduais.
- Regimes Especiais: Autorização para reduzir ou cassar benefícios fiscais de empresas em determinados regimes de tributação.
Lideranças parlamentares, como o deputado Bruno Engler (PL), já sinalizaram que a ALMG atuará como filtro, selecionando o que deve avançar e engavetando o que for inoportuno. Se a “geladeira” se confirmar, o pacote de Simões não precisará ser derrotado no voto; bastará que a Assembleia não tenha pressa.
