O atual governo mineiro estuda enviar à Assembleia Legislativa (ALMG) ainda em 2026 um projeto para reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A movimentação de Mateus Simões, antecipada pelo site O Fator, antecipa uma das principais bandeiras eleitorais do governador eleito Cleitinho Azevedo, transformando a promessa de campanha em um teste político imediato para a nova gestão.
Cleitinho prometeu durante a corrida eleitoral reduzir a alíquota cobrada sobre automóveis em Minas Gerais de 4% para 3%, com a intenção declarada de implementar a mudança a partir de 1º de janeiro de 2027.
Nos bastidores, parlamentares ouvidos pelo Moon BH afirmaram que a ação acontece como uma armadilha para o novo governador. Se abaixar o imposto, fica com menos orçamento. Se não abaixar, passa como descumpridor de promessas.
O fator calendário e o xadrez político
A urgência no envio do projeto possui uma justificativa prática e um forte componente político. Como o IPVA é cobrado logo no início do ano, um projeto iniciado apenas após a posse de Cleitinho não teria tempo hábil de tramitação legislativa para vigorar no calendário de cobrança de 2027.
Ao preparar a via legal antecipadamente, Simões elimina a justificativa de “falta de tempo” para o novo governador. O atual mandatário passou a campanha criticando a proposta, questionando sua viabilidade financeira e cobrando fontes claras de compensação. Agora, ao deixar a lei encaminhada, a pressão recai sobre Cleitinho para definir o tamanho da renúncia fiscal que está disposto a assumir logo no primeiro dia de mandato.
O peso nos municípios e o déficit bilionário
A redução da alíquota não impacta apenas o cofre estadual: 50% da arrecadação do IPVA pertence aos municípios onde os veículos são licenciados. Para viabilizar o projeto na ALMG, a equipe de Simões estuda um desenho que tente preservar o caixa das prefeituras.
Do lado do novo governo, Cleitinho defende que a perda de arrecadação seja compensada com a forte revisão de benefícios fiscais concedidos a empresas. O debate, no entanto, esbarra no cenário orçamentário herdado para o primeiro ano de mandato:
- Déficit bilionário: A versão mais recente do orçamento de 2027, encaminhada por Simões, projeta um rombo de R$ 10,51 bilhões.
- Receitas vs. Despesas: A receita estadual está estimada em R$ 144,99 bilhões para custear despesas fixadas em R$ 155,50 bilhões.
A distinção da PEC Federal (A confusão dos 75%)
A movimentação estadual não deve ser confundida com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2026) que tramita na Câmara dos Deputados em Brasília.
A PEC federal propõe um teto nacional de 1% para o IPVA sobre o valor de venda do veículo. Como a taxa padrão em Minas é de 4%, essa mudança representaria uma queda de 75% na alíquota. Contudo, o texto federal ainda aguarda a criação de uma comissão especial e não tem qualquer validade no momento. O projeto de Simões tratará de uma redução estadual própria dentro dos limites da legislação em vigor.
Ao pavimentar o caminho legislativo, Simões não dita a política tributária do estado a partir de janeiro, mas obriga o novo governo a agir. A questão central na ALMG deixará de ser a burocracia para aprovar a redução e passará a ser de onde Cleitinho retirará os recursos para compensar sua principal promessa.
