Cinco parlamentares das bancadas do PT e do Psol na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) protocolaram o Projeto de Lei 926/2026 para instituir uma política específica de enfrentamento ao racismo, ao preconceito e à discriminação contra pessoas em situação de rua. A tramitação, no entanto, foi pausada logo na primeira etapa: a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) suspendeu a análise de constitucionalidade nesta terça-feira (20) para enviar uma bateria de 22 perguntas sobre os custos da proposta à Prefeitura (PBH).
Assinado por Pedro Patrus, Dr. Bruno Pedralva e Luiza Dulci (PT), em conjunto com Iza Lourença e Juhlia Santos (Psol), o texto propõe a criação de campanhas educativas permanentes, oficinas de direitos humanos e a formação continuada para servidores e trabalhadores terceirizados que atendem diretamente essa população. O objetivo dos autores é integrar as áreas de assistência social, saúde, habitação e segurança alimentar com um foco exclusivo no combate à estigmatização de quem vive nas ruas.
Veja aqui o projeto na íntegra.
A barreira das 22 perguntas
Antes de liberar o projeto para tramitação, o relator da matéria na CLJ, vereador Vile Santos (PL), apresentou um pedido de diligência cobrando cálculos detalhados do Executivo municipal. O objetivo é mapear se as ideias do PL geram impacto orçamentário e estrutural não previsto no orçamento da capital.
A lista de esclarecimentos enviada à PBH concentra-se em mapear o peso da máquina pública. Os principais questionamentos incluem:
- Quanto custariam as campanhas e capacitações previstas no texto;
- Se a aprovação exigiria a contratação de novos serviços ou a ampliação das atuais equipes de assistência;
- Quais secretarias assumiriam a coordenação da nova política;
- Se o texto provocaria sobreposição normativa ou operacional, gerando duplicidade de despesas públicas.
O risco de sobreposição de leis
A dúvida do relator sobre a duplicidade tem fundamento no histórico recente da cidade. Belo Horizonte já possui, desde 2017, o Decreto 16.730, que regulamenta a Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua.
A estrutura de atendimento foi recentemente ampliada em julho de 2026, quando a Prefeitura lançou o “I Plano Municipal Intersetorial de Atenção à População em Situação de Rua” e o projeto “Viver de Novo”. A atual rede municipal já prevê, em suas diretrizes oficiais, o atendimento não discriminatório, humanizado e dividido em eixos de acolhimento, moradia e geração de renda. Por isso, a Câmara quer que o Executivo esclareça quais dispositivos do novo projeto de lei representariam, de fato, uma inovação na ponta, e não apenas a sistematização de programas e serviços já existentes.
A aprovação da diligência não configura nem rejeição nem aval ao PL 926/2026. O projeto aguardará na comissão o retorno formal da Prefeitura com as respostas técnicas. Somente com esses dados o relator poderá atestar a viabilidade legal da proposta, liberando o texto para ser debatido nas demais comissões de mérito antes de chegar à votação final no Plenário.
