A Lei das plaquinhas de banheiro, aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte e sancionada pelo prefeito Fuad Noman, que determina que as igrejas possam colocar plaquinhas de masculino e feminino nas portas não tem utilidade alguma.
De acordo com uma nota enviada a imprensa na tarde desta quinta-feira, 23, a PBH esclarece que a única serventia da legislação é permitir a fixação de plaquinhas nas portas, sem efeito prático algum.
“A competência do município se restringe a garantir a liberdade de atribuir aos banheiros das entidades confessionais a denominação “masculino” e “feminino””, diz a nota.
Segundo a PBH, ao contrário do que se imaginou, a Lei não proíbe que pessoas trans usem os banheiros femininos das igrejas:
“A Lei não veda a utilização dos banheiros, ainda que adotada esta denominação, por quem quer que seja. O município não detém competência legal para limitar o direito de ir e vir ou da utilização de banheiros disponibilizados ao público”.
Reafirma que “não há no texto da lei nenhuma proibição ou limitação ao uso dos banheiros por qualquer pessoa em relação ao gênero ao qual essa se identifique”.
É como se amanhã a Câmara Municipal de Belo Horizonte também decidisse fazer uma Lei para garantir o direitos dos shoppings de também fixarem uma plaquinha na porta de cada banheiro. Dinheiro público muito bem aplicado.
