O mercado de trabalho brasileiro está passando por uma metamorfose estrutural, e a forma como a Justiça interpreta essas mudanças tornou-se um dos principais pontos de atenção para o setor produtivo. Este foi o eixo central da palestra ministrada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Gustavo Chalfun, durante a reunião do Conselho de Relações Trabalhistas da Fecomércio MG (CRT), que reuniu representantes da área jurídica da federação empresarial em Belo Horizonte.
Em sua apresentação, Chalfun traçou um panorama sobre como o avanço tecnológico, a digitalização da economia, o crescimento do e-commerce, a terceirização, o avanço da chamada “pejotização” e a adoção exponencial da Inteligência Artificial (IA) estão reescrevendo as regras de contratação e prestação de serviços no Brasil.
Se por um lado essas transformações abrem portas para novos modelos de negócios e flexibilidade, por outro, elas impõem aos tribunais trabalhistas o desafio de julgar litígios inéditos. Para o presidente da OAB-MG, as instituições precisam de cautela redobrada para garantir que a inovação não sirva de pretexto para a precarização das condições de trabalho, sem que o rigor excessivo da lei sufoque o desenvolvimento econômico.
“O emprego tradicional continua ocupando posição central na economia brasileira e continuará merecendo a proteção constitucional e legal que lhe é própria. Ao mesmo tempo, ele passou a conviver com outras formas de organização do trabalho. O desafio das instituições está em reconhecer essa diversidade, sem permitir que a inovação seja utilizada como instrumento de precarização e, ao mesmo tempo, sem transformar a necessária proteção jurídica em obstáculo às mudanças legítimas da economia e da sociedade”, afirmou Chalfun.
O retrato de um mercado de trabalho em transformação
Para embasar a necessidade de modernização na visão dos tribunais, o presidente da OAB-MG recorreu à radiografia mais recente da força de trabalho no país.
De acordo com os dados consolidados de 2025 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil atingiu a marca de 103 milhões de pessoas ocupadas, o maior contingente já registrado desde o início da série histórica em 2012. Paralelamente, a taxa média anual de desocupação caiu para 5,6% (também um recorde positivo), e o rendimento real habitual médio bateu o pico histórico de R$ 3.560.
Apesar dos indicadores macroeconômicos apontarem para expansão de renda e ocupação, os recortes internos revelam a extrema fragmentação e heterogeneidade desse mercado. O país contabilizou 26,1 milhões de trabalhadores atuando por conta própria no ano passado, enquanto a taxa de informalidade engoliu expressivos 38,1% da população ocupada.
Segundo Chalfun, é exatamente dessa zona cinzenta — onde milhões de brasileiros trabalham fora do regime tradicional da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — que nascem as maiores controvérsias jurídicas modernas. “Temos um mercado de trabalho que apresenta indicadores relevantes de expansão, mas que é, ao mesmo tempo, profundamente heterogêneo. Essa diversidade econômica chega ao Direito e aos Tribunais, daí surge o alerta”, observou o advogado.
O peso da Fecomércio MG no diálogo institucional
O encontro sediado pela Fecomércio MG serviu também para dimensionar o peso do setor terciário nas discussões sobre o futuro do trabalho. Durante o evento, a área jurídica da federação apresentou dados que ilustram a magnitude do comércio de bens, serviços e turismo em Minas Gerais.
A entidade atua como representante institucional de mais de 1 milhão de empresas no estado. O setor é o principal motor de empregabilidade da economia mineira, sendo responsável direto por mais de 3,2 milhões de postos de trabalho formais e informais.
Para a federação, a articulação direta com a advocacia e com o Judiciário é vital para garantir um ambiente favorável ao empreendedorismo. Em um cenário onde a automação por Inteligência Artificial ameaça postos tradicionais e o trabalho via plataformas digitais remodela o conceito de subordinação, o alinhamento entre a OAB-MG e a Fecomércio MG sinaliza um esforço para influenciar a formulação de jurisprudências.
O objetivo comum é encontrar um ponto de equilíbrio que concilie a inevitável adaptação das empresas às novas condições tecnológicas com a preservação da dignidade do trabalhador.
