A reunião extraordinária do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta segunda-feira (25/11) foi marcada por discussões intensas em torno do Projeto de Lei 1109/2024, que prevê isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para empresas de ônibus.
O requerimento do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), para apreciação conjunta do projeto em diversas comissões foi aprovado, acelerando sua tramitação com o objetivo de votação ainda este ano.
A medida, de autoria do Executivo, busca aliviar custos do setor e reduzir a necessidade de subsídios municipais.
Segundo a Prefeitura, o ISSQN gera “distorções” ao ser taxado sobre o subsídio municipal, que também sofre tributação federal. Com a isenção, a administração afirma que o sistema de transporte seria beneficiado financeiramente, sem aumentar repasses à União.
Críticas e Preocupações
Vereadores da oposição manifestaram forte resistência. Braulio Lara (Novo) alertou para o que chamou de “subsídio velado” à “Máfia do Busão” e prometeu avaliar medidas judiciais caso o projeto seja aprovado.
Sua correligionária Marcela Trópia destacou a falta de transparência, como a ausência de planilhas de custos operacionais e o não cumprimento de promessas, incluindo a renovação da frota de ônibus.
“Todo mundo paga imposto. Aí as empresas de ônibus, que prestam um péssimo serviço, ganham o privilégio de não pagar?”, questionou Trópia.
A vereadora Iza Lourença (Psol) também se opôs, ressaltando o impacto da renúncia fiscal em áreas como cultura e outros serviços públicos.
“Se alguém não paga, há diminuição, por exemplo, do Fundo Municipal de Cultura”, alertou.
Outros Projetos em Tramitação
Além do PL 1109/2024, foram aprovados requerimentos para tramitação conjunta de outros projetos relevantes, como o PL 969/2024 (regulamentação do Carnaval de BH), o PL 995/2024 (transparência em repasses para profissionais de enfermagem) e o PL 1012/2024 (incentivos a startups e tecnologia).
A Mesa Diretora justificou a medida como parte de um esforço para “limpar a pauta” antes da próxima legislatura.
