OAB-MG, Fecomércio e entidades empresariais de Minas exigem código de conduta para o STF

A crise institucional instalada no Supremo Tribunal Federal (STF) desencadeou uma reação conjunta das principais representações profissionais e empresariais de Minas Gerais nesta terça-feira (15). A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) encabeçou a articulação para defender que a Corte adote um código de conduta específico e passe por mudanças estruturais no funcionamento de seus julgamentos.

A posição foi vocalizada pelo presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, após um encontro em Belo Horizonte que reuniu mais de 30 líderes da sociedade civil e do setor produtivo. A coalizão incluiu as três maiores entidades empresariais do estado: a Federação do Comércio (Fecomércio-MG), presidida por Nadim Donato, a Federação das Indústrias (Fiemg) e a Federação da Agricultura e Pecuária (Faemg).

A manifestação ocorreu no mesmo dia em que o plenário do STF agendou uma sessão extraordinária para tratar das apurações conduzidas pela Polícia Federal envolvendo os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e fatos atrelados ao caso Banco Master.

“Divisor de águas” e segurança jurídica

Durante a reunião, Chalfun classificou o momento como uma “crise sem precedentes” e defendeu que o Supremo assuma a necessidade imediata de instituir normas para a conduta de seus magistrados. “Nós esperamos que seja um divisor de águas no Poder Judiciário brasileiro”, afirmou. Ele também reforçou o apelo para que o debate técnico-institucional não seja instrumentalizado pela polarização das campanhas eleitorais em curso.

A entrada oficial do empresariado no movimento, marcada pela adesão da Fecomércio-MG e outras federações, desloca a pauta para o campo econômico. Para as lideranças do setor produtivo, a instabilidade interna da mais alta Corte do país e a imprevisibilidade de decisões afetam a segurança jurídica, um elemento indispensável para a manutenção de contratos e a atração de investimentos privados.

O “Manifesto de Minas pela Constituição, pela Justiça e pela República”, endossado pelo grupo, vai além das investigações pontuais. O documento cobra mudanças na arquitetura do sistema judicial, tais como a imposição de limites práticos às decisões monocráticas (individuais) que geram amplo impacto institucional, o fortalecimento da independência da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a revisão das normas que determinam o impedimento ou a suspeição de juízes.

Para Nadim Donato, da Fecomércio, a falta de transparência “acaba incentivando aquelas pessoas que não querem trabalhar pelo bem. Hoje, as pessoas que querem se envolver com corrupção – um número muito pequeno – estão dominando o país frente a maioria dos brasileiros que são trabalhadores”.

Código de conduta foi proposto antes da crise

A exigência de regras éticas mais claras não foi criada pela atual turbulência do STF. A pauta mineira precede as recentes revelações sobre as trocas de mensagens e investigações.

Em 9 de março, cerca de seis meses antes do estopim da atual crise, a OAB-MG já havia protocolado no Conselho Federal da Ordem uma proposta formal sugerindo alterações no Regimento Interno do STF. O texto técnico foi elaborado por uma comissão especial de juristas para instituir um regramento de conduta funcional aplicável aos onze ministros.

A proposta de Minas Gerais utilizou parâmetros internacionais como base. O texto baseou-se diretamente no Código de Conduta da Suprema Corte dos Estados Unidos (aprovado em 2023) e nas normas internas utilizadas pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. O argumento central do ofício é de que o princípio da independência judicial não impede a criação de dispositivos preventivos voltados para a transparência e a regulação de eventuais conflitos de interesse.

Demandas do manifesto

O documento chancelado pelas entidades detalha uma lista de exigências direcionadas ao aperfeiçoamento da Suprema Corte. O manifesto reivindica, de forma objetiva:

• Apuração pública e independente de todos os fatos recentes relacionados aos ministros.
• Afastamento cautelar temporário de autoridades que estejam formalmente sob investigação.
• Respeito estrito ao princípio constitucional do juiz natural na distribuição dos inquéritos.
• Encerramento definitivo (“superação”) do Inquérito das Fake News (INQ 4781), conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.
• Debate sobre a implementação de mandatos com prazos fixos para a atuação na Corte.
• Restrições rigorosas e maior clareza nas regras que envolvem viagens, recebimento de presentes, participação em eventos patrocinados, reuniões de gabinete com autoridades e relações profissionais ou atividades econômicas desempenhadas por familiares dos magistrados.