O presidente Luiz enviou ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, um projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6×1.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Com a urgência constitucional, a tramitação pode ser concluída em até 90 dias — 45 na Câmara e 45 no Senado. O governo afirmou esperar a aprovação dentro desse prazo.
O que Minas tem a ganhar e o que pode perder
Para Minas Gerais, o debate é direto. Os setores que mais empregam no estado — serviços e comércio — são justamente os mais afetados, tanto para o bem quanto para o mal.
Do lado positivo, os maiores beneficiados seriam trabalhadores de comércio varejista, supermercados, atendimento, hotelaria, telemarketing e serviços administrativos — categorias onde a escala 6×1 é mais comum. O governo argumenta ainda que jornadas mais equilibradas tendem a reduzir adoecimento e rotatividade. Em 2024, o Brasil registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais ligadas ao trabalho.
Do lado econômico, a conta pesa quando se fala em escala 5×2. A CNI estima que a medida pode derrubar o PIB brasileiro em 0,7%, o equivalente a R$ 76,9 bilhões, com impacto maior na indústria (-1,2%), seguida por comércio (-0,9%) e serviços (-0,8%). A entidade também projeta pressão média de 6,2% nos preços ao consumidor e custo adicional de R$ 178,2 bilhões a R$ 267,2 bilhões por ano nas folhas de pagamento das empresas.
O que o projeto muda na prática
O texto fixa o novo limite em 40 horas semanais, mantém as 8 horas diárias, assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas — preferencialmente sábado e domingo — e consolida o modelo 5×2. A abrangência é ampla: inclui domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias cobertas pela CLT e por leis especiais.
O texto também preserva a possibilidade de escalas especiais, como o 12×36, desde que negociadas por acordo coletivo e respeitada a média de 40 horas semanais.
Segundo o governo, cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham hoje na escala 6×1, com apenas um dia de descanso — incluindo 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas. Outros 26,3 milhões de celetistas não recebem horas extras, o que indica jornadas frequentemente mais longas na prática.
Os setores mais expostos em Minas
- Supermercados, restaurantes, padarias, hotéis, farmácias e comércio de rua — operações intensivas em mão de obra com funcionamento nos fins de semana
- Micro e pequenas empresas, que responderam por 79,4% do saldo de vagas formais mineiras em 2024
- Indústria de transformação, com base robusta em alimentos, metalurgia e mineração
- O agronegócio aparece como o setor relativamente menos exposto, com projeção de queda de apenas 0,4% no PIB setorial segundo a CNI
