O deputado federal Aécio Neves (PSDB) formalizou uma alteração em seu posicionamento no painel da Câmara dos Deputados a respeito do pacote legislativo que perdoa dívidas tributárias e amplia o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Após o painel eletrônico registrar o tucano como o único representante de Minas Gerais a votar contra a subemenda global, a assessoria do parlamentar informou ao Moon BH que o registro ocorreu devido a um erro de digitação.
O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 186/2026) foi aprovado na quarta-feira (14) por uma margem esmagadora de 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários no momento da aferição eletrônica. Diante do equívoco, Aécio Neves apresentou imediatamente à Presidência da Câmara dos Deputados uma “Declaração de Mudança de Voto”, recurso regimental que retifica a posição do parlamentar nos anais da Casa.
Em nota oficial encaminhada pela assessoria do deputado, a equipe esclareceu a situação e divulgou o trecho do documento protocolado na Mesa Diretora:
“A votação ora mencionada foi pautada em Sessão Deliberativa Extraordinária da Câmara dos Deputados em 14 de outubro de 2026. Por equívoco, meu voto foi NÃO. Utilizo do presente instrumento para manifestar que meu voto é a favor do PLP 186, de 2026. Do exposto, manifesto por este instrumento o meu VOTO SIM ao referido projeto.”
Com a retificação formal, a bancada mineira passa a ter alinhamento total de seus parlamentares votantes na aprovação do pacote que beneficia os pequenos negócios no país.
O “pacote global” aprovado e o rito legislativo
A matéria apreciada pelos deputados não se resumia a uma votação exclusiva sobre “perdoar ou não as dívidas”. O dispositivo analisado foi uma subemenda substitutiva global (unindo os projetos PLP 186/2026 e PLP 267/2026), que alterou de forma ampla o marco regulatório da categoria e exigiu a análise conjunta do Plenário.
Ao retificar seu voto para o “SIM”, o deputado chancelou o conjunto integral da proposta, que inclui:
- Perdão de dívidas: Remissão de créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
- Aumento de faturamento: Elevação do teto anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, com um segundo salto programado para R$ 140 mil em 2028.
- Expansão de equipe: Autorização para que o microempreendedor contrate até dois funcionários com carteira assinada (a regra anterior permitia apenas um).
- Licitações: Ampliação de regras que favorecem a participação de pequenos negócios em contratações públicas.
O consenso em torno do tema na Câmara uniu governistas e opositores. Na quinta-feira (15), o projeto avançou e foi aprovado pelo Senado em votação unânime de 78 a 0, sem nenhum parlamentar contrário, sendo imediatamente encaminhado para a sanção da Presidência da República.
Regras da anistia e o impacto na rotina das empresas mineiras
O perdão aprovado pelo Congresso não é um apagão incondicional de débitos que ocorrerá do dia para a noite. Para garantir a remissão dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União, o microempreendedor terá que cumprir condicionantes rigorosas que exigirão organização financeira.
O beneficiário será obrigado a abrir mão de eventuais disputas judiciais contra a União sobre as cobranças em questão. Além disso, precisará manter o recolhimento mensal (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS) rigorosamente em dia pelos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei. O descumprimento desta carência anula a remissão e faz a dívida retornar ao sistema.
A medida tem impacto profundo na economia de Minas Gerais, que contabilizava cerca de 1,85 milhão de MEIs ativos até meados de 2026, segundo dados da Fecomércio MG. A elevação do teto para contratação de dois funcionários, em especial, atende a uma demanda histórica de setores como o comércio varejista e o ramo de alimentação, que encontravam barreiras de crescimento na limitação anterior. Agora, com a aprovação confirmada pelas duas Casas do Congresso — e a posição unificada da bancada mineira retificada —, o setor aguarda a publicação da lei no Diário Oficial da União.
Como funciona a correção de votos no Congresso?
O episódio lança luz sobre um procedimento comum, porém pouco conhecido pelo eleitor fora do eixo de Brasília. O painel eletrônico da Câmara é um sistema de totalização em tempo real.
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados resguarda o direito de correção histórica. Qualquer parlamentar que cometer um erro ao registrar seu voto no terminal biométrico pode preencher a “Declaração de Mudança de Voto”. Embora o placar do painel não sofra recálculo, o voto corrigido passa a constar oficialmente no Diário da Câmara dos Deputados e na ficha do projeto, garantindo que o posicionamento político definitivo do mandato seja respeitado perante seus eleitores e a sociedade.
 foi o único deputado federal de Minas a votar contra o pacote aprovado por 461 a 4, que inclui perdão de dívidas e novo teto para o MEI.){kind=link}