O anúncio do governo federal de um pacote econômico que propõe perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) gerou forte repercussão nesta terça-feira (13). Contudo, profissionais autônomos que acumulam débitos devem tratar as informações com cautela: o perdão tributário não tem validade imediata e as guias mensais de imposto continuam obrigatórias.
O que o Planalto apresentou foi a intenção de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para extinguir as dívidas de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs ativos e inativos no país. A expectativa do governo é que a medida, caso aprovada sem alterações pelos parlamentares, produza efeitos a partir de 2027. O escopo exato do perdão — a data de corte e quais tipos de débitos serão incluídos — dependerá do texto final chancelado na Câmara e no Senado.
A dimensão da pauta é estratégica para a economia de Minas Gerais. O estado possui a segunda maior base do segmento no país, atrás apenas de São Paulo. Segundo levantamento da Fecomércio-MG, a base mineira registrava 1.852.470 MEIs ativos até junho de 2026. A capital, Belo Horizonte, lidera o ranking estadual com 296.169 registros, seguida por Uberlândia (88.200) e Contagem (77.398). No entanto, o universo de quase 1,9 milhão não representa o número de beneficiados, uma vez que o perdão focará em inadimplentes específicos.
Cuidado com as guias e com as promessas de “Pix MEI”
A proposta de perdão não desobriga o empreendedor de arcar com as obrigações correntes. O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) continua sendo mensal e compulsório (os valores básicos em 2026 variam de R$ 82,05 para comércio e indústria a R$ 86,05 para serviços). Não há garantia legislativa de que dívidas contraídas a partir de agora entrarão no escopo do projeto.
Outro anúncio que exige cautela contra fraudes é o “Pix MEI”. O programa propõe a transferência não reembolsável de até R$ 5 mil para pequenos negócios investirem em fomento e infraestrutura. Todavia, o governo ainda não publicou as regras de seleção nem abriu inscrições oficiais para o benefício. Empreendedores devem desconfiar de links recebidos por redes sociais que prometem acesso antecipado a esse repasse.
Renegociações e mudanças no teto
O pacote anunciado envolve ainda medidas para outros gargalos do setor:
Dívidas Bancárias (Desenrola 3.0): Diferente da dívida tributária com a União, o governo desenhou uma proposta para renegociar dívidas privadas contraídas por MEIs com bancos. A União planeja promover leilões para comprar carteiras de crédito inadimplente exigindo descontos de, no mínimo, 90%.
Aumento do Teto de Faturamento: Hoje limitado a R$ 81 mil por ano, a proposta prevê elevar o faturamento máximo do MEI para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028, além de liberar a contratação de até dois funcionários. Essas alterações também dependem de votação no Congresso.
Enquanto as novas regras aguardam o rito legislativo, as opções vigentes de renegociação seguem disponíveis. Desde o dia 1º de outubro, está ativo o “Desenrola MEI Pequeno Valor”. MEIs com débitos tributários de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) inscritos na Dívida Ativa da União podem acessar o Portal Regularize para aderir ao programa, que garante 50% de desconto sobre o saldo e parcelamento em até 60 meses.
