O deputado federal Aécio Neves (PSDB) foi o único representante de Minas Gerais na Câmara dos Deputados a votar contra o pacote legislativo que perdoa dívidas tributárias e amplia o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O texto-base foi aprovado na quarta-feira (14) por uma margem esmagadora de 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários.
No cenário nacional, além de Aécio, apenas Antonio Andrade (PSDB-TO), Kim Kataguiri (Missão-SP) e Sargento Portugal (Podemos-RJ) registraram votos negativos. Na quinta-feira (15), o projeto avançou e foi aprovado pelo Senado em votação unânime de 78 a 0, sem nenhum parlamentar contrário.
O voto de Aécio Neves contra o “pacote global”
A Câmara não submeteu ao plenário uma votação exclusiva sobre “perdoar ou não as dívidas”. O dispositivo analisado foi uma subemenda substitutiva global (unindo os projetos PLP 186/2026 e PLP 267/2026), que alterou de forma ampla o marco regulatório da categoria.
Ao registrar o “não” no painel, o parlamentar mineiro votou contra o conjunto integral da proposta, que inclui:
- Perdão de dívidas: Remissão de créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
- Aumento de faturamento: Elevação do teto anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, com um segundo salto programado para R$ 140 mil em 2028.
- Expansão de equipe: Autorização para que o microempreendedor contrate até dois funcionários com carteira assinada (a regra anterior permitia apenas um).
- Licitações: Ampliação de regras que favorecem a participação de pequenos negócios em contratações públicas.
- O painel de votação nominal da Câmara não detalha qual desses pontos específicos motivou a objeção do tucano.
Regras da anistia e o peso em Minas Gerais
O consenso de 99,1% na Câmara uniu governistas e opositores ferrenhos. Parlamentares mineiros de campos políticos distintos, como Nikolas Ferreira (PL), Rodrigo de Castro (União), Paulo Abi-Ackel (PSDB) e Emidinho Madeira (PL), votaram a favor da matéria.
O perdão aprovado pelo Congresso, no entanto, não é um apagão incondicional de débitos. Para que o microempreendedor garanta a remissão dos créditos inscritos na Dívida Ativa, ele será obrigado a abrir mão de eventuais disputas judiciais sobre essas cobranças e precisará manter o recolhimento mensal (DAS) rigorosamente em dia pelos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa carência anula o perdão.
A medida tem impacto direto na economia mineira, que contabilizava cerca de 1,85 milhão de MEIs ativos até meados de 2026, segundo dados da Fecomércio MG. Após a aprovação unânime no Senado, o texto seguiu para o Palácio do Planalto e aguarda a sanção presidencial para que as novas faixas de faturamento e o programa de anistia entrem oficialmente em vigor.
 foi o único deputado federal de Minas a votar contra o pacote aprovado por 461 a 4, que inclui perdão de dívidas e novo teto para o MEI.){kind=link}