O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) indeferiu nesta quinta-feira (3) o registro da candidatura de Eduardo Cunha (Republicanos) a deputado federal por Minas Gerais. Apesar da derrota judicial, isso não significa que o ex-presidente da Câmara esteja imediatamente fora das eleições de outubro.
Cunha pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, enquanto o processo estiver nessa condição, continuará disputando a eleição sub judice.
Na prática, ele pode continuar fazendo campanha, participar da propaganda eleitoral no rádio e na televisão e manter nome e número na urna eletrônica.
A regra está expressamente prevista na Resolução 23.609 do TSE. O artigo 51 estabelece que o candidato com registro sub judice pode realizar todos os atos de campanha enquanto aguarda a instância superior. Ou seja: a decisão do TRE é uma derrota importante para Cunha, mas não encerra sua candidatura nesta quinta-feira.
Agora, a batalha de Cunha muda para o TSE
O processo de registro de Eduardo Cunha tramita sob o número 0601016-60.2026.6.13.0000 e foi alvo de impugnações que questionam se o político recuperou ou não a condição jurídica necessária para disputar uma eleição em 2026.
Um dos principais pontos está relacionado à cassação de seu mandato de deputado federal em setembro de 2016.
Pelas regras anteriores da Lei da Ficha Limpa, os adversários de Cunha sustentam que o período de inelegibilidade decorrente da cassação seria contado considerando também o restante da legislatura e terminaria apenas em fevereiro de 2027.
A legislação mudou em 2025. A Lei Complementar 219/2025 alterou a forma de contagem em determinados casos de inelegibilidade. Pela interpretação defendida pelos advogados de Cunha, os oito anos passariam a ser contados a partir da própria cassação, em setembro de 2016. Nesse cenário, a restrição teria terminado em setembro de 2024, permitindo a candidatura deste ano.
O Ministério Público Eleitoral sustenta posição contrária. Também apontou uma condenação por improbidade administrativa no Rio de Janeiro como outro fundamento para tentar impedir o retorno de Cunha à Câmara.
A defesa chegou a pedir que o TRE aguardasse uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a nova Lei da Ficha Limpa antes de julgar a candidatura. O STF tem análise sobre essas alterações prevista para setembro.
Agora, após o indeferimento em Minas, a discussão eleitoral segue para Brasília.
Cunha pode aparecer na urna mesmo com candidatura indeferida
Esse é provavelmente o ponto que mais pode confundir o eleitor. “Registro indeferido” não significa necessariamente “candidato retirado da urna” quando ainda existe recurso.
A Lei das Eleições determina que o candidato sub judice pode seguir praticando atos de campanha e ter seu nome mantido no equipamento eletrônico. A validade dos votos fica condicionada ao que for decidido pela instância superior.
A própria Justiça Eleitoral mineira explica que uma pessoa que recorre de decisão negativa pode continuar participando da eleição enquanto o recurso ainda estiver pendente.
Há, porém, um detalhe importante nas regras atuais. A Resolução 23.609 estabelece que a situação sub judice cessa, em regra, a partir de uma decisão colegiada do TSE, independentemente de eventuais embargos posteriores, salvo se houver decisão suspendendo a inelegibilidade, o ato que a provocou ou concedendo efeito suspensivo ao recurso.
Isso significa que Cunha não depende necessariamente de um processo que se arraste até o trânsito em julgado. Se o TSE confirmar colegiadamente o indeferimento, a possibilidade de permanecer normalmente na campanha pode terminar naquele momento, ressalvadas decisões judiciais que suspendam os efeitos. Se o tribunal superior reverter a decisão do TRE, o registro passa a ser considerado válido.
