Na próxima quarta-feira, dia 27 de março, às 9h, no Plenário Amynthas de Barros, o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), será recebido pelo presidente da Câmara Municipal, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB), juntamente com os demais membros da Mesa Diretora.
Nesse encontro, o chefe do Executivo cumprirá uma obrigação legal ao apresentar a prestação de contas da Prefeitura de Belo Horizonte referente ao exercício de 2023.
Todos os vereadores terão a oportunidade de fazer considerações e questionamentos, aos quais o prefeito deverá responder. Essa reunião será crucial para avaliar como o governo tem gerido os recursos públicos e determinar se o município teve superávit ou déficit em suas contas.
Essa prestação de contas está prevista nos artigos 98 e 108 da Lei Orgânica de Belo Horizonte (LOMBH).
Conforme o artigo 98, anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara Municipal receberá, em uma reunião especial, o prefeito, que informará, por meio de um relatório, sobre o estado dos assuntos municipais. Já o inciso XI do artigo 108 estabelece como responsabilidade do prefeito “prestar, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior”.
