A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) incluiu um terreno de 1.380 metros quadrados localizado no bairro Gutierrez, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, em sua rodada de alienação de imóveis. O certame, conduzido por meio da plataforma Superbid, aceita lances até as 16h do dia 26 de novembro. O lance inicial estipulado no edital é de R$ 352.500.
O montante, sensivelmente inferior à média praticada no mercado imobiliário para glebas com essa dimensão em um bairro de alto padrão, reflete a incidência de restrições jurídicas e físicas severas que inviabilizam a ocupação imediata ou o uso corporativo convencional.
O edital de alienação da estatal classifica a propriedade, registrada como o lote 8 do certame, com três passivos principais. O documento formaliza aos potenciais compradores que o imóvel se encontra ocupado irregularmente, utilizando expressamente a classificação de área “invadida”. A Cemig transfere o risco integral da operação ao arrematante, estipulando que não haverá devolução do valor pago ou qualquer pagamento de indenização por prejuízos decorrentes da constatação de ocupantes no local.
A responsabilidade financeira e jurídica por mover ações possessórias de reintegração ou negociar a desocupação do terreno caberá exclusivamente ao novo proprietário. O texto da licitação não detalha a natureza da ocupação ou a eventual tramitação de processos judiciais.
Leilão de imóvel cheio de restrições
A área de 1.380 metros quadrados, anunciada na Rua Benjamim Jacob, na 3ª Seção Suburbana, não constitui um ativo fundiário unificado. O terreno resulta da soma de três matrículas independentes, todas registradas em nome da Cemig Distribuição. A composição engloba o lote 2, com 390 metros quadrados; o lote 3, com área idêntica de 390 metros quadrados; e o lote 4, mais amplo, com 600 metros quadrados.
Dessa configuração fragmentada deriva a segunda restrição estrutural. Os lotes 2 e 3 são encravados, não possuindo acesso próprio para a via pública. A Cemig registra no edital que a falta de passagem foi absorvida pelo cálculo de avaliação, resultando na depreciação do valor estipulado para a abertura do pregão. A regra da licitação determina que cabe ao adquirente buscar as autorizações necessárias nos órgãos municipais de urbanismo e providenciar, com recursos próprios, a viabilização de acesso aos lotes isolados.
A limitação física de maior extensão é a presença da linha de transmissão BH Bonsucesso–BH Gutierrez, que opera na tensão de 138 kV. A estrutura de alta tensão gera uma faixa de servidão administrativa que afeta 952,01 metros quadrados do terreno, o equivalente a quase 70% de toda a área ofertada no leilão.
O impacto dessa restrição de segurança é distribuído entre as três propriedades. A servidão atinge 212,82 metros quadrados no lote 2, avança por 275,99 metros quadrados no lote 3 e compromete 463,20 metros quadrados no lote 4. O edital especifica que a servidão de passagem de energia elétrica será formalmente averbada nas matrículas durante o processo de transferência para o arrematante, resguardando permanentemente as operações da Cemig Distribuição. O documento estadual não especifica as taxas de potencial construtivo remanescentes nas áreas livres do perímetro energético, nem os parâmetros urbanísticos permitidos pela Prefeitura de Belo Horizonte para ocupação do subsolo.
Além do lance mínimo, a estatal estima a cobrança de R$ 40.100 referentes às despesas administrativas para a transferência de titularidade. A quantia visa cobrir os emolumentos de escritura, emissão de certidões, registros cartoriais e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A Cemig executa os trâmites, mas exige que o valor seja depositado pelo comprador antes da lavratura do documento. A cifra é estritamente uma estimativa, e qualquer divergência para mais na tributação real deverá ser assumida pelo vencedor do leilão. Somando o lance mínimo e a projeção burocrática, o desembolso referencial de partida atinge R$ 392.600.
Há ainda uma discrepância técnica registrada entre os canais de divulgação do certame. Enquanto o edital oficial estabelece a marca de R$ 352.500 como avaliação base, o sistema da plataforma Superbid, responsável por hospedar os lances virtuais, registrava a abertura em R$ 352.200. Como o edital constitui a peça jurídica vinculante da operação, a leitura oficial recai sobre o maior valor.
A divulgação comercial nas plataformas ressalta a localização do ativo, citando a proximidade com o eixo da Avenida Raja Gabaglia, sedes de tribunais e complexos hospitalares, além do baixo estoque de terrenos no bairro Gutierrez. Para consolidar a aquisição, no entanto, o investidor precisará absorver um ativo fracionado em três matrículas, majoritariamente coberto por uma linha de transmissão e submetido aos custos imponderáveis de uma desocupação litigiosa.
