O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira, 1º de julho, com 37 votos favoráveis, o Projeto de Lei 651/2026, que obriga estabelecimentos que prestam serviços de conserto, reparo ou comercializam celulares usados a manterem cadastro de procedência dos aparelhos.
A autora do projeto, vereadora Fernanda Pereira Altoé, do Novo, explicou que o objetivo é combater a receptação e reduzir o volume de roubos e furtos de celulares na capital. Segundo ela, Belo Horizonte responde pela metade dos celulares roubados e furtados em Minas Gerais, com média de dois aparelhos furtados por hora.
Como recebeu emendas durante a tramitação, o texto volta às comissões antes de ser votado em definitivo no Plenário, quando precisará do aval da maioria dos presentes para ser aprovado em segundo turno.
O que o projeto exige dos estabelecimentos
O PL 651/2026 determina que pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de reparo, conserto, manutenção ou que comercializam celulares e smartphones usados, bem como suas peças, ficam obrigadas a manter cadastro atualizado dos proprietários, possuidores ou responsáveis legais que entregarem os aparelhos para execução de serviços ou para revenda.
O cadastro deve conter nome completo, documento de identidade, contato e endereço residencial do proprietário. Além do registro, o proprietário deverá assinar declaração atestando a origem lícita e a propriedade do aparelho. Os dados precisam ser mantidos em sistema seguro pelo prazo mínimo de cinco anos e poderão ser acessados diretamente por órgãos do sistema de segurança pública, pelo Ministério Público e por agentes de fiscalização municipal.
O texto também estabelece penalidades para o descumprimento. A multa inicial é de R$ 1 mil em caso de reincidência. Uma segunda reincidência eleva a multa para R$ 5 mil. Nova infração pode resultar na cassação imediata do alvará de licença do estabelecimento e em sua interdição.
A lógica por trás da proposta
A autora do projeto argumentou que os celulares concentram informações sensíveis dos usuários, incluindo histórico de conversas, fotos, contatos e dados bancários, o que torna o aparelho roubado uma ferramenta usada também para golpes financeiros:
“O objetivo [do projeto de lei] é evitar a receptação, o que vai impactar na redução de furtos e roubos de celulares. E pode reduzir, inclusive, os golpes que são utilizados com aparelhos roubados ou furtados”, disse Altoé.
O cadastro obrigatório busca dificultar a circulação de aparelhos furtados no mercado de assistência técnica e revenda, que costuma ser uma das principais rotas de escoamento desse tipo de produto.
A medida segue uma lógica semelhante à aplicada ao mercado de peças e veículos usados, onde a rastreabilidade de procedência é exigida para reduzir a receptação e desincentivar o crime. No caso dos celulares, a obrigatoriedade de declaração do proprietário e a possibilidade de acesso pelas forças de segurança criam um mecanismo de verificação que pode facilitar a identificação de aparelhos com origem ilícita.
Outros temas votados na sessão
O Plenário também deliberou sobre outras matérias na mesma sessão. Os vereadores mantiveram o veto total do prefeito Álvaro Damião ao projeto que alteraria o nome de uma praça no bairro São Salvador, na região Noroeste da capital. O autor da proposta, vereador Dr. Bruno Pedralva, do PT, justificou que o veto foi necessário por já existir outro equipamento público com o nome sugerido na mesma cidade.
A discussão do PL 824/2026, que tramita em segundo turno e assegura o reaproveitamento de material didático por alunos matriculados em instituições privadas de educação infantil, foi interrompida a pedido de um dos autores da proposta e deverá ser retomada em sessão futura.
