A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara de Belo Horizonte aprovou, nesta sexta-feira (21/3), uma série de pedidos de informação para cobrar da Prefeitura explicações sobre a não execução de emendas parlamentares impositivas de 2024.
Os requerimentos, protocolados pelo vereador Wagner Ferreira (PV), questionam o atraso em projetos como a modernização de brinquedotecas em hospitais públicos, a instalação de câmeras de segurança e a capacitação de profissionais de saúde em Libras.
Os recursos, previstos em lei, somam 1% da receita líquida da cidade — o equivalente a R$ 170 milhões em 2024. A legislação municipal determina que essas emendas sejam de execução obrigatória, mas, na prática, parte delas segue engavetada.
Desde 2019, as emendas impositivas permitem que vereadores destinem verbas a projetos específicos, corrigindo distorções do orçamento tradicional. Na teoria, é um mecanismo de democracia participativa. Na prática, esbarra em entraves burocráticos:
- Licitações travadas por falta de documentos.
- Alterações de prioridades pela gestão municipal.
- Falta de transparência nos cronogramas.
