O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD) teve a sua primeira derrota na apresentação do projeto de Auxílio Transporte à Câmara da capital. O colegiado declarou nesta terça-feira (01) que a proposta é inconstitucional e ilegal.
O Executivo pretendia subsidiar vales-transportes para pessoas em situação de vulnerabilidade social a partir do montante de cerca de R$220 milhões repassado às empresas de ônibus durante a pandemia de Covid-19, usando crédito antecipado. O benefício seria no valor de R$1.000, dividido em dez parcelas.
A proposta pretendia contemplar famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, mulheres com medidas protetivas e em tratamento quimioterápico ou radioterápico no SUS.
“O presente projeto não é capaz de suprir a ausência de lei específica da chamada antecipação de compra de vale transporte, o que tornam ilegais todas as transferências realizadas sob esse pretexto”, afirma o presidente líder do Bloco Democracia e Independência, o principal de oposição a Kalil na Casa, Gabriel Azevedo (sem partido).
“Caso haja o interesse, basta a apresentação da proposta com o devido apontamento da dotação orçamentária para custear sua implementação, observada a competência do prefeito para apresentação de novo projeto”, concluiu Gabriel.
