Fim das placas de isenção: Desde o último sábado, dia 22 de junho, uma nova lei em vigor no Brasil proíbe a afixação de placas ou a impressão de bilhetes e cupons em estacionamentos que isentem os estabelecimentos da responsabilidade por furtos, roubos, danos materiais e objetos deixados no interior dos veículos dos consumidores.
Lei 11.705: A Lei 11.705, de autoria do vereador Fernando Luiz (Republicanos), visa garantir a segurança dos consumidores que utilizam os serviços de estacionamento, responsabilizando os estabelecimentos por qualquer dano ou prejuízo causado aos seus veículos.
Penalidades para quem descumprir: A nova legislação prevê multas e até mesmo a interdição do estabelecimento para aqueles que infringirem a lei. As empresas especializadas em serviços de estacionamento também estão sujeitas às mesmas penalidades. Em casos mais graves, o documento de licenciamento da empresa pode ser cassado e suas atividades, ou do estabelecimento, podem ser interditadas.
Objetivo da lei: O objetivo principal da Lei 11.705 é garantir que os consumidores tenham seus direitos assegurados e que os estacionamentos tomem as medidas cabíveis para garantir a segurança dos veículos durante o período de utilização do serviço.
