A restauração de um imóvel histórico pode recuperar sua estrutura, mas não necessariamente reparar todos os danos causados por anos de abandono. Esse entendimento foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um processo envolvendo casas tombadas de Belo Horizonte, que permaneceram deterioradas durante um longo período antes de serem recuperadas.
A Primeira Turma reconheceu a possibilidade de indenização por dano moral coletivo mesmo após a execução das obras de restauração. O julgamento ocorreu em 10 de novembro, e a decisão foi divulgada pelo tribunal na segunda-feira (16).
O caso retornará ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), responsável por estabelecer o valor da reparação e considerar a responsabilidade atribuída a cada envolvido. Portanto, o STJ reconheceu o cabimento da indenização, mas não definiu um montante.
Imóveis tombados em 2007 permaneceram degradados
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e envolve imóveis tombados em 2007. Segundo os registros examinados pelo STJ, as construções sofreram depredação, vandalismo e retirada de estruturas importantes para sua preservação.
A recuperação dos bens só avançou após intervenção judicial. Em 2019, depois da concessão de uma tutela de urgência, os proprietários informaram que haviam realizado obras de conservação e restauro.
Em decisão anterior, o TJMG havia determinado a preservação dos imóveis, mas rejeitado a indenização por danos morais coletivos. O tribunal mineiro considerou que não estava demonstrada uma violação suficientemente significativa aos valores culturais da coletividade.
O Ministério Público recorreu ao STJ, sustentando que a recuperação física dos edifícios não eliminava os efeitos produzidos durante os anos em que permaneceram deteriorados.
Por que restaurar não significa reparar todo o dano?
O fundamento central da decisão está no conceito de danos interinos. São prejuízos existentes durante o intervalo entre o início da degradação de um bem protegido e sua efetiva recuperação.
No patrimônio cultural, esse período pode representar uma perda temporária do acesso da sociedade a elementos de sua própria história. Ainda que uma fachada seja recuperada e um edifício volte a apresentar condições adequadas, o tempo em que permaneceu descaracterizado ou degradado não desaparece.
O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do recurso, aplicou ao patrimônio histórico um entendimento já utilizado em casos relacionados a danos ambientais.
Para o STJ, o patrimônio cultural também integra o meio ambiente protegido juridicamente. Por isso, sua degradação pode produzir consequências coletivas que vão além dos custos materiais necessários para realizar uma obra.
Decisão pode reforçar preservação de prédios históricos
O entendimento é relevante para uma cidade que reúne edifícios de diferentes períodos de sua formação urbana. A conservação de fachadas, conjuntos arquitetônicos e imóveis tombados influencia tanto a memória coletiva quanto a ocupação dos espaços públicos.
O antigo complexo da Escola de Engenharia da UFMG, no Centro de BH, por exemplo, passou a integrar um projeto de requalificação urbana acompanhado pelo Moon BH. A proposta envolve a recuperação de edifícios e a criação de novos usos para uma área que permaneceu subutilizada durante anos.
Esse projeto não integra o processo julgado pelo STJ, mas ajuda a dimensionar o desafio da capital: preservar construções históricas e encontrar formas sustentáveis de mantê-las em atividade.
O patrimônio arquitetônico também pode funcionar como ativo cultural e turístico. Sua recuperação contribui para a valorização dos bairros e para a continuidade das referências urbanas que identificam diferentes períodos da cidade.
Indenização ainda será definida pelo TJMG
A decisão não significa que qualquer problema de conservação gere automaticamente uma condenação. O reconhecimento do dano depende da materialidade da violação, do vínculo com a conduta dos responsáveis e das circunstâncias específicas examinadas pela Justiça.
No caso de Belo Horizonte, o STJ considerou que a degradação prolongada atingiu o patrimônio cultural de forma juridicamente relevante. A decisão divulgada pelo tribunal estabelece que não é necessário demonstrar sofrimento individual da população para reconhecer o dano moral coletivo nessas circunstâncias.
Caberá agora ao TJMG fixar o valor da indenização segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o papel de cada réu.
A decisão amplia a importância da conservação preventiva. Para os responsáveis por imóveis protegidos, a obrigação não se resume a restaurar um prédio depois de anos de deterioração, mas também a evitar que o patrimônio coletivo permaneça degradado enquanto a recuperação não acontece.


