A Prefeitura de Belo Horizonte quer ampliar o uso dos recursos da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP) para financiar sistemas de monitoramento urbano, incluindo semáforos inteligentes. A proposta acrescenta uma frente de financiamento à modernização do trânsito, cujo planejamento prevê a atualização de aproximadamente 500 controladores semafóricos.
O Projeto de Lei 933/2026 será um dos assuntos relacionados à audiência pública marcada para esta quinta-feira (22), às 13h30, na Câmara Municipal. Segundo informação divulgada pelo Legislativo na terça-feira (20), o texto ainda aguardava parecer da Comissão de Legislação e Justiça, primeira etapa da tramitação.
O debate avança sobre uma questão diferente da apresentação da tecnologia, já abordada pelo Moon BH ao explicar como funcionam os semáforos inteligentes em Belo Horizonte. Agora, o foco está na aplicação dos recursos, nos investimentos necessários e na avaliação dos resultados para quem circula pela cidade.
O que muda no uso da contribuição
A proposta municipal busca adequar a legislação de BH às mudanças federais que ampliaram as finalidades da contribuição. A autorização passou a abranger sistemas de monitoramento para segurança e preservação de espaços públicos, além do custeio, da expansão e da melhoria da iluminação.
A Lei Complementar federal 227/2026 detalhou esse alcance no Código Tributário Nacional. A norma inclui equipamentos, tecnologias, infraestrutura de transmissão de informações e ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle, permitindo que a contribuição seja cobrada na fatura de energia elétrica.
Em Belo Horizonte, o Decreto 19.651/2026 já havia ampliado a regulamentação da CCIP em julho. Segundo a Câmara, a mudança contemplou controladores semafóricos inteligentes, centros de operação e outras tecnologias de monitoramento urbano, motivando pedidos de esclarecimento sobre a distribuição do dinheiro entre essas finalidades e a iluminação pública.
Saldo da CCIP não é orçamento reservado aos semáforos
Uma resposta da Secretaria Municipal de Fazenda a um pedido de informações apontou saldo de R$ 307,4 milhões na conta vinculada à CCIP em 24 de agosto de 2026, conforme reportagem de O TEMPO. O montante, porém, não corresponde a uma reserva específica para instalar os equipamentos de trânsito nem ao custo estimado da modernização.
A divisão dos recursos já estava sob análise dos vereadores antes da audiência desta semana. Em julho, a Comissão de Administração Pública e Segurança Pública aprovou questionamentos sobre arrecadação, saldo disponível, compromissos com o programa Ilumina BH e critérios para repartir a receita entre iluminação e monitoramento urbano.
Essa distinção é relevante para acompanhar o investimento: ampliar as finalidades permitidas para uma receita não define, por si só, quanto será destinado a cada serviço. O planejamento financeiro precisa demonstrar os compromissos existentes e os valores necessários para implantação, operação e manutenção dos novos sistemas.
Prioridade aos ônibus será avaliada
O projeto-piloto começou em maio, em nove cruzamentos das ruas Niquelina e Domingos Vieira, no bairro Santa Efigênia. Os equipamentos identificam a aproximação dos ônibus e ajustam a programação para antecipar a abertura ou prolongar o sinal verde, com o objetivo de reduzir retenções do transporte coletivo.
No anúncio do programa mais amplo, em julho, a PBH informou que a primeira etapa previa aproximadamente 500 controladores, equivalentes a cerca de metade do parque semafórico da cidade. A administração também apresentou a prioridade a ônibus e veículos de emergência como uma das funções do sistema, que utiliza sensores, câmeras e processamento de dados para adaptar os sinais ao trânsito.
Os benefícios anunciados precisam ser diferenciados dos resultados efetivamente medidos. A audiência sobre a implantação dos semáforos inteligentes pretende discutir tempo de viagem, regularidade das linhas, investimentos e critérios de expansão. O encontro será no Plenário Helvécio Arantes, com acompanhamento presencial e transmissão pelos canais da Câmara.
Para os passageiros, a expectativa é que a prioridade nos cruzamentos ajude a tornar as viagens mais previsíveis. Para avaliar esse ganho, o debate sobre financiamento deverá ser acompanhado de indicadores que mostrem onde a tecnologia foi instalada e como mudou o desempenho do transporte coletivo.
 discutirá resultados dos testes e planos de expansão.){kind=link}