A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) implementou um sistema de inteligência artificial capaz de varrer milhões de notas fiscais para identificar indícios de sonegação ou recolhimento irregular do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Apenas nos primeiros lotes processados em 2026, a ferramenta analisou mais de 3 milhões de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e), resultando na cobrança de R$ 5,6 milhões em impostos devidos — montante que ultrapassa a marca de R$ 10 milhões quando somados juros e multas.
Batizado de Rastreio Fiscal, o sistema foi desenvolvido internamente pela Gerência de Auditoria Digital (Gaudi), vinculada à Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária da PBH, em parceria com o Google Cloud Brasil e a empresa IPNet. O projeto colocou Belo Horizonte entre os finalistas do 30º Concurso Inovação no Setor Público, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Para além do reconhecimento institucional, o impacto prático da ferramenta está na mudança drástica de escala: a substituição de uma auditoria baseada em pequenas amostras por uma fiscalização massiva e automatizada.
O gargalo de 2 milhões de notas mensais
O desafio da fiscalização municipal esbarrava no volume de dados. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, Belo Horizonte registra cerca de 2 milhões de NFS-e por mês emitidas com alíquotas reduzidas ou com indicação de que o tributo é devido a outro município.
Essa classificação é feita pela própria empresa emissora no momento da geração da nota. Embora a legislação preveja serviços com tributação reduzida ou ISS direcionado a outras praças, a classificação incorreta — seja por erro de interpretação da lei ou por tentativa deliberada de reduzir a carga tributária — desvia recursos do caixa da capital.
Antes do Rastreio Fiscal, a conferência manual de milhões de documentos era operacionalmente inviável, limitando o trabalho dos auditores a amostragens.
A nova tecnologia não realiza condenações automáticas, mas atua como uma peneira de alta eficiência. Utilizando mineração de dados, métodos estatísticos e aprendizado de máquina (machine learning), o sistema cruza informações e isola notas que apresentam padrões fora do comum ou sinais técnicos de inconsistência.
Uma vez identificados, esses “indícios de auditoria fiscal tributária” são direcionados aos auditores humanos. O computador assume o trabalho braçal de apontar onde os fiscais devem focar sua atenção, otimizando o tempo do quadro de servidores. O secretário municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti, destaca que a PBH passou a ter uma “cobertura massiva” dos documentos potencialmente relevantes para a arrecadação.
A corrida contra o prazo de validade (decadência)
A triagem automatizada resolve um segundo problema da administração tributária: o tempo. O poder público possui prazos legais para constituir créditos tributários contra irregularidades. Se uma falha não for detectada e autuada dentro desse período, ocorre a chamada decadência tributária, e o município perde definitivamente o direito de cobrar aquele valor. Ao processar lotes de milhões de notas rapidamente, a Prefeitura consegue lançar as cobranças antes que o prazo legal expire.
Dinheiro cobrado x Dinheiro arrecadado
Os resultados iniciais de 2026 expõem o peso dos encargos moratórios sobre as irregularidades fiscais. Os R$ 5,6 milhões em tributos originais identificados pela IA saltaram para mais de R$ 10 milhões após a aplicação de juros e multas previstas em lei.
A PBH não detalhou, até o momento, qual foi o custo total de desenvolvimento da tecnologia, dado necessário para calcular o retorno exato sobre o investimento do projeto. Além disso, a Secretaria de Fazenda ressalta uma distinção contábil importante: os R$ 10 milhões representam o valor lançado e cobrado pelo município, e não necessariamente o montante já depositado no caixa público. As empresas autuadas possuem o direito legal de acionar mecanismos administrativos e judiciais para contestar as cobranças antes de efetuarem o pagamento final.
