Em 2023, foram votados mais de 370 projetos, maior número desde 2013. Destes, mais de 160 tornaram-se leis que mudaram a vida dos belo-horizontinos.
Somente neste ano, foram analisadas mais de 370 proposições, o maior número dos últimos dez anos. De autoria do Executivo, foram 26, praticamente o dobro dos outros anos da atual legislatura (2021-2023). De todas as propostas, mais de 160 foram sancionadas e tornaram-se leis que beneficiaram a população da capital.
Passagem de ônibus a R$ 4,50
Depois de um debate intenso com a Prefeitura, a Câmara aprovou a Lei 11.538, que baixou o valor da passagem de ônibus de R$ 6,00 para R$ 4,50 e garantiu gratuidades para moradores de vilas e favelas, estudantes do Ensino Médio, pacientes em tratamento de saúde, especialmente os oncológicos, e mulheres vítimas de violência. Além disso, o pagamento às concessionárias ficou condicionado à qualidade do serviço prestado ao usuário, ou seja, só recebe pela viagem os ônibus que cumprirem o horário, estiverem limpos, com o ar-condicionado funcionando e com a manutenção em dia. Inclusive, foi aberto um canal de comunicação, gerenciado pela Superintendência de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte (Sumob), para que os cidadãos possam denunciar irregularidades pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, por meio do número (31) 98472-5715.
Piso salarial da enfermagem
A Câmara de Vereadores também agilizou a aprovação da Lei 11.603, que garante o pagamento da Parcela Complementar do Piso da Enfermagem, melhorando a remuneração de enfermeiros, técnicos e agentes de serviço de saúde (habilitação em enfermagem). Ainda na área da saúde, foi sancionada a Lei 11.554, que facilita para o usuário do SUS o acesso a informações sobre sua posição na fila de consulta e exames.
Reforço na merenda escolar
Atenta à importância do oferecimento de uma alimentação de qualidade aos alunos da rede municipal de ensino, a Câmara de Vereadores aprovou a Lei 11.600, que possibilita o aumento de recursos para a merenda escolar. Além disso, agora, com a Lei 11.596, é possível que pessoas físicas e jurídicas doem livros, mobiliários, entre outros equipamentos, e realizem reformas e obras nos estabelecimentos da rede municipal de ensino, por meio do programa “Adote uma Escola”.
Animais mais protegidos
O bem-estar animal também é uma pauta importante para a Câmara de Vereadores, que aprovou a Lei 11.532, que fortalece os canais voltados para a denúncia de maus tratos. Ainda neste ano, passaram a valer as Leis 11.514, que estabelece a criação de espaços de lazer e convivência para animais domésticos; e 11.462, que incentiva a adoção de animais que estejam em canil ou abrigo público.
Combate à violência contra a mulher
Além de contar com o Posto de Atendimento e Orientação à Mulher em Situação de Violência, a Câmara de Vereadores de BH é muito engajada na criação de políticas públicas que possam prevenir este tipo de violência e acolher às vítimas. Nesse contexto, a aprovação de duas leis se destaca, a Lei 11.570 e a Lei 11.548.
A primeira estabelece a promoção de ações socioeducativas e preventivas na rede pública de ensino, com o objetivo de disseminar o combate aos atos de agressão à mulher. Já a segunda, dá preferência para matrícula e transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica.
Mais transparência para você
Ter acesso à informações sobre o uso dos recursos públicos é um direito dos cidadãos. Por isso, a Câmara aprovou a Lei 11.509, que torna mais clara a cobrança do IPTU, e a Lei 11.551, que dá mais transparência à destinação dos recursos oriundos das multas de trânsito.
Valorização do Servidor Público
Para valorizar os servidores, a Câmara de Vereadores de BH aprovou o reajuste para os trabalhadores do Executivo e do Legislativo, por meio das Leis 11.539 e 11.472. Já a Resolução 2115/2023 estabelece a cota de 20% das vagas para negros a partir do próximo concurso público do Legislativo Municipal.
