A Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (5/9), parecer favorável ao projeto de lei (PL) 510/2023, que propõe a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação atualizado para o cadastro e renovação de matrícula de estudantes em estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino (SME).
O projeto, de autoria da vereadora Professora Marli (PP), visa promover a segurança de todos os envolvidos no ambiente escolar. A vacinação é uma medida importante para a própria saúde e para a proteção da saúde das pessoas que convivem diariamente.
De acordo com o PL, a não apresentação do documento não pode inviabilizar a efetivação da matrícula ou do cadastro. Entretanto, o documento deve ser apresentado no prazo máximo de 180 dias.
A matéria segue para votação em plenário.
