A Prefeitura de Belo Horizonte efetuou neste ano a regularização da situação de 1.920 cidadãos que possuíam orçamentos pendentes junto ao município. Essa ação conciliatória resultará em uma injeção de mais de R$ 15,3 milhões nos cofres públicos, representando um equivalente a 37% da dívida ativa de pessoas físicas junto à PBH. Dentro desse montante, um montante de R$ 1,43 milhão foi quitado à vista, enquanto os R$ 13,9 milhões restantes foram parcelados.
A proposta subjacente à iniciativa de conciliação visava principalmente a regularização dos subsídios garantidos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas imobiliárias relacionadas.
O esforço conjunto da Prefeitura de Belo Horizonte e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem por finalidade primordial viabilizar a readequação fiscal desses indivíduos, ao mesmo tempo que impede que os subsídios sejam objeto de protestos extrajudiciais, o que poderia levar à inclusão dos devedores nos registros de proteção ao crédito, ou mesmo de ações judiciais de cobrança, que poderiam acarretar em apreensão de bens e bloqueio de recursos dos inadimplentes.
Os cidadãos foram concedidos com a oportunidade de regularizar suas pendências através do pagamento imediato, com um desconto de 15% sobre o valor devido, ou pela opção de parcelamento, com prazos adaptados, de acordo com as condições e vantagens condicionais pela Lei Municipal 10.082/ 11 e pelo Decreto 16.809/17.
A regularização dos tributos assegura a obtenção de recursos cruciais para que o município possa destinar as políticas públicas por meio de diversos programas abrangendo áreas estruturais e sociais. Esses investimentos são de relevância para setores como saúde, educação, mobilidade, segurança, habitação, entre outras esferas de interesse público.
