Há dezassete anos atrás, em 7 de agosto de 2006, fingiu-se a Lei Maria da Penha, que interrompeu para inibir e prevenir a violência doméstica e familiar dirigida às mulheres. O dia 7 de agosto também marca o início da iniciativa “Agosto Lilás”, que almeja promover ações de combate à violência doméstica e à violência de gênero. Graças a esta legislação, que passou a valer a partir de setembro de 2006 e representou um ponto de referência na salvaguarda das mulheres, os crimes passaram a ser julgados nos Tribunais Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher ou, nas localidades em que estes não existem , nas Varas Criminais. Ao longo desses dezessete anos, a lei federal, que assegura proteção e assistência à vítima por parte do aparato estadual, foi aprimorada; além disso, tanto a União quanto os estados e municípios implementaram novas medidas para proteger as mulheres. Em Belo Horizonte, iniciativas públicas de atendimento à mulher, como o Ponto de Acolhimento e Orientação à Mulher em Situação de Violência, situado no Núcleo de Cidadania da Câmara Municipal, juntamente com novos regulamentos, vêm a fortalecer o arcabouço de proteção às mulheres.
O Ponto de Acolhimento e Orientação à Mulher em Situação de Violência, localizado no Núcleo de Cidadania da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é resultado de uma parceria entre a CMBH, o governo do Estado e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. A unidade oferece uma variedade de serviços, atendendo até vinte mulheres diariamente, incluindo o registro de ocorrências, permitindo que a vítima requisito como medidas protetivas urgentes prescritas pela legislação; oferece aconselhamento jurídico, especialmente no que diz respeito a medidas de repressão e regulamentação legal; o apoio social às mulheres vítimas de violência e, quando necessário, facilita o encaminhamento para outras entidades da rede de assistência, tais como delegacias de polícia, abrigos, Defensoria Pública, Promotoria da Mulher e serviços de assistência psicológica.
Os serviços operam de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e podem ser acessados pela Portaria 3 (estacionamento) da Câmara Municipal de BH. Os interessados também têm a opção de entrar em contato através do número de Whatsapp 31-3555-1394 ou do e-mail [email protected] .
