O Supremo Tribunal Federal liberou a BHTrans para aplicar multas na capital, poder que o órgão tinha perdido à 11 anos. A decisão foi tomada pela corte na última sexta-feira (23).
O relator do processo é o ministro Luiz Fux, que votou a favor da BHTrans. “O poder de polícia administrativa, ao limitar os excessos no exercício das liberdades, mostra-se como instrumento de garantia da própria liberdade e do interesse da coletividade, se desamparar o s direitos fundamentais individuais”, argumentou o relator.
A BHTrans perdeu o direito de aplicar multas aos motoristas infratores em 2009, por decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Federal de Justiça.
Na época, o colegiado entendeu que empresas de capital misto não podem aplicar multas, função exclusiva do poder público.
