O aumento da quantidade de idosos é uma consequência direta da melhoria na qualidade de vida da população, uma realidade que se faz presente tanto em Belo Horizonte quanto no Brasil como um todo.
A Lei 11.567 entrou em vigor no dia 18 de agosto, após ter sido publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Essa lei, que estabelece a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos a respeito da Assistência Social, teve origem a partir de um projeto desenvolvido pelo vereador Jorge Santos, do partido Republicanos. O intuito dessa norma é simplificar o acesso dos idosos aos seus direitos previdenciários e sociais plenos. Para alcançar esse propósito, o texto propõe que o público possa executar ações conjuntas com órgãos competentes, incluindo a promoção anual de campanhas relacionadas à aposentadoria.
A Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos em relação à Assistência Social possui, como parte de suas diretrizes, a facilitação do acesso a esse grupo à totalidade de seus direitos sociais. A legislação também determina que seja de responsabilidade do poder público a organização de campanhas para o atendimento da população idosa, com o objetivo de fornecer todas as informações pertinentes à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Essa tarefa será realizada em colaboração com órgãos competentes, em âmbito estadual e federal. Além disso, conforme estabelecido na norma, cabe ao poder público a disseminação de mensagens sobre os direitos sociais dos idosos através dos meios de comunicação. Além disso, há a proposta de estabelecimento de parcerias com a sociedade civil organizada, sindicatos, associações e organizações não governamentais que operam na área de assistência social. Essas parcerias visam a realização de campanhas informativas sobre a assistência social e os direitos das pessoas idosas.
