A Comissão de Legislação e Justiça aprovou nesta terça-feira (29/4) parecer favorável ao Projeto de Lei 118/25, que busca reforçar o poder de fiscalização dos vereadores sobre órgãos públicos e entidades privadas que prestam serviços à população. O texto, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), agora segue para análise em três comissões temáticas antes de ser votado em plenário.
O que propõe o projeto:
- Acesso irrestrito: Vereadores poderão entrar em qualquer órgão público municipal ou entidade privada que preste serviços públicos para fiscalização
- Documentação: Direito de acesso a quaisquer documentos relacionados à prestação de serviços públicos
- Prazos: Instituições terão até 1 hora para atender parlamentares que chegarem fora do horário comercial (emenda substitutiva de Vile/PL)
- Escopo: Abrange administração direta, indireta e concessionárias de serviços públicos
Justificativa do autor:
- Pablo Almeida argumenta que gestores públicos frequentemente criam obstáculos ilegítimos à fiscalização parlamentar. “Há resistências infundadas que desrespeitam o mandato eletivo”, afirmou, destacando que a medida fortaleceria o controle sobre:
- Qualidade dos serviços públicos
- Denúncias de irregularidades
- Condições de trabalho dos servidores
- Uso de recursos públicos
Próximos passos:
O PL será analisado pelas comissões de:
- Administração Pública
- Finanças e Orçamento
- Saúde e Assistência Social
Caso aprovado nestas instâncias, seguirá para votação em primeiro turno no plenário. O debate reacende a discussão sobre os limites da atuação fiscalizatória do Legislativo municipal, num momento em que a Câmara de BH busca ampliar seu papel de controle sobre o Executivo.
A proposta divide opiniões: enquanto alguns veem como fortalecimento da democracia, outros temem excessos que possam prejudicar a gestão pública.
