De autoria da vereadora Janaína Cardoso (União), o Projeto de Lei 92/2025 quer oferecer isenção do IPTU por 12 meses a proprietários de imóveis de Belo Horizonte que adaptarem seus passeios aos padrões de acessibilidade da prefeitura.
A proposta, que passou pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça (25), tem como objetivo “incentivar a inclusão social” e garantir “mobilidade segura” para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A isenção do IPTU exige algumas regras
Quem pode se beneficiar?
- Residências com até 30 unidades habitacionais;
- Imóveis não residenciais com até 2 mil m² de área construída;
- Lotes vagos de até mil m².
O benefício só pode ser usado uma vez a cada década, e os proprietários terão de manter as adequações sob risco de perder a isenção.
Comissão vê ilegalidade
A relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) votou contra o PL, alegando que ele viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu parecer, ela argumenta que a isenção do IPTU configura “renúncia de receita” sem compensação orçamentária, como exige o artigo 14 da LRF.
Apesar do voto contrário, o texto não foi barrado – apenas projetos considerados inconstitucionais são interrompidos na CLJ. Agora, o PL segue para três comissões temáticas: Meio Ambiente, Direitos Humanos e Orçamento, onde o debate sobre viabilidade financeira deve esquentar.
Para virar Lei
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado em três comissões de mérito e depois passar por dois turnos no plenário, com pelo menos 28 votos favoráveis (2/3 dos vereadores) em cada etapa. A expectativa é que o tema mobilize grupos de defesa da acessibilidade e entidades empresariais, que enxergam na proposta uma chance de valorizar imóveis e reduzir custos.
Moradores de BH com alguma deficiência
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado em três comissões de mérito e depois passar por dois turnos no plenário, com pelo menos 28 votos favoráveis (2/3 dos vereadores) em cada etapa. A expectativa é que o tema mobilize grupos de defesa da acessibilidade e entidades empresariais, que enxergam na proposta uma chance de valorizar imóveis e reduzir custos.
