A Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom-MG) alterou a burocracia que rege a relação comercial entre o Governo de Minas Gerais e os veículos de comunicação que veiculam campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública do Estado. Em comunicado divulgado nesta terça-feira (27) por entidades do setor, como a Associação Mineira de Rádio e Televisão (AMIRT), o Executivo estadual determinou o fim da inserção direta de tabelas de preços e documentos pelos fornecedores no sistema Finanpub, centralizando o recebimento de dados por meio do canal eletrônico Cadminas.
A alteração impacta diretamente a rotina administrativa de emissoras de televisão, rádios comerciais, jornais impressos, portais de notícias e empresas de mídia exterior (out of home) espalhadas pelos 853 municípios mineiros, que dependem da regularidade de seus cadastros para receber autorizações de veiculação (PIs) das agências de publicidade licitadas pelo governo.
O fim do upload direto e a centralização documental
A mudança de protocolo inverte a lógica estabelecida pelo Manual de Mídia da Secom editado em 2023. Até então, o documento orientava as empresas de mídia a acessarem a plataforma Finanpub com login e senha e realizarem, por conta própria, o upload do arquivo da tabela de preços na seção de cadastro, respeitando um limite de 4 MB.
Com a nova diretriz, a autonomia do fornecedor para alimentar o sistema foi revogada. As tabelas, propostas comerciais e demais atualizações cadastrais devem ser remetidas exclusivamente para o e-mail oficial do Cadminas. A partir desse envio, o núcleo interno da Secom-MG assumirá a responsabilidade de tratar os dados, auditar as informações e realizar a parametrização manual no Finanpub. O objetivo do governo com a criação dessa barreira de triagem é mitigar falhas operacionais sistêmicas e impedir que tabelas inconsistentes, com formatações equivocadas ou valores fora do padrão de mercado, fiquem visíveis para as agências de publicidade durante a fase de planejamento de mídia.
Regra da tabela única e controle de adendos comerciais
O reordenamento sistêmico impõe também uma nova rigidez sobre a precificação dos espaços publicitários. A Secom-MG estabeleceu que cada veículo de comunicação poderá possuir apenas uma tabela base registrada para cada ano de referência.
A medida, contudo, não congela os preços da mídia mineira de janeiro a dezembro. Para acomodar a inflação, reajustes estratégicos, lançamento de novos formatos digitais ou alteração na grade de programação das emissoras, o governo instituiu a figura do “adendo comercial”.
Em vez de submeter um documento inteiramente novo, a empresa precisará enviar ao Cadminas um anexo que referencie a tabela original e aponte, com precisão cirúrgica, quais linhas de produtos foram inseridas, excluídas ou tiveram seus valores modificados. Essa distinção organiza o banco de dados do Estado, permitindo que os auditores públicos rastreiem o histórico de preços de um veículo ao longo do exercício fiscal com maior clareza.
Fim da “caixa-preta” das Notas Fiscais
A segunda alteração de peso afeta os departamentos financeiros dos veículos, que historicamente lidam com a imprevisibilidade do fluxo de caixa nas contas públicas. O Finanpub, infraestrutura digital que conecta o governo, as agências e os fornecedores para fins de faturamento, passará a exibir um nível de detalhamento inédito sobre o trâmite das notas fiscais.
Até a publicação do comunicado, os fornecedores frequentemente se deparavam com o status genérico “Em análise”, o que gerava insegurança sobre o andamento do processo liquidatório e motivava uma enxurrada de ligações e e-mails de cobrança. A atualização do sistema promete mapear e exibir as etapas específicas de tramitação interna de cada nota, inclusive de processos financeiros já liquidados e encerrados. O sistema também passou a permitir o cadastro de dois endereços de e-mail institucionais por CNPJ, garantindo que notificações de faturamento cheguem simultaneamente aos diretores comerciais e aos gestores financeiros das empresas de mídia.
