Moradores de Belo Horizonte poderão receber uma recompensa em dinheiro ao denunciarem o descarte irregular de lixo, entulho e outros resíduos em espaços públicos. A medida está prevista no Projeto de Lei 785/2026, que recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal nessa terça-feira (28/7).
A proposta, apresentada pelo vereador Irlan Melo (PL), cria o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos. A iniciativa pretende incentivar a população a registrar, por meio de fotos ou vídeos, infrações cometidas em ruas, praças, parques e outras áreas públicas da capital.
Caso a denúncia resulte na identificação do responsável, na aplicação da penalidade e no pagamento da multa, o denunciante terá direito a 20% do valor líquido arrecadado pela Prefeitura. O prêmio deverá ser pago em até 60 dias depois que o infrator quitar a cobrança.
Quanto o morador poderá receber?
Atualmente, as multas aplicadas pela Prefeitura de Belo Horizonte por descarte irregular variam entre R$ 2.095,05 e R$ 16.760,64. O valor mais alto pode ser cobrado quando a ocorrência envolve materiais perigosos.
Tomando como referência os valores atuais e considerando que a multa seja integralmente paga, o prêmio poderia variar de aproximadamente R$ 419 a R$ 3.352. A quantia efetiva dependerá da infração identificada, do valor definido pela fiscalização e do pagamento feito pelo responsável.
O dinheiro não será liberado apenas com o envio das imagens. A denúncia precisará ser verificada pela autoridade competente, gerar uma autuação válida e resultar no recolhimento da multa pela Prefeitura.
Entre janeiro e abril de 2026, Belo Horizonte realizou cerca de 3,9 mil ações de fiscalização relacionadas ao descarte irregular. As vistorias resultaram em 730 notificações ou ações de orientação e 114 multas. No mesmo período, a administração municipal recebeu 2.461 demandas sobre o problema.
O que deverá aparecer na denúncia?
O texto original estabelece que a denúncia deverá apresentar uma foto ou um vídeo capaz de mostrar claramente a infração e o local onde ocorreu. O registro também deverá conter a data e o horário da ocorrência.
A identificação do veículo ou da pessoa responsável pelo descarte deverá ser informada quando isso for possível. O denunciante ainda precisará fornecer dados de contato para receber a premiação.
O envio poderá ser feito por um aplicativo oficial, plataforma eletrônica ou outro canal que venha a ser regulamentado pela Prefeitura. O Executivo também deverá estabelecer os procedimentos para recebimento, apuração e comprovação das denúncias.
A proposta prevê a proteção dos dados pessoais do denunciante. A Comissão de Legislação e Justiça, contudo, apontou que o sigilo não pode impedir que o acusado tenha acesso aos elementos necessários para exercer o direito de defesa.
A adequação busca conciliar a preservação da identidade de quem colaborou com a fiscalização com as regras do devido processo legal e da proteção de dados.
Foto não poderá gerar multa automática
Um dos principais pontos analisados pela comissão foi o limite da atuação popular. O cidadão poderá contribuir com informações e provas, mas não terá poder para determinar que uma multa seja aplicada.
Fotografias e vídeos enviados por particulares também não substituirão a fiscalização feita pelos agentes públicos. A autoridade municipal continuará responsável por verificar a ocorrência, identificar o possível infrator e decidir se existem elementos suficientes para a autuação.
O relator do projeto na comissão, vereador Uner Augusto (PL), destacou que a colaboração popular não pode ser confundida com a transferência do poder de fiscalização do Município.
O substitutivo apresentado durante a análise jurídica procura deixar claro que qualquer penalidade dependerá de apuração oficial. A mudança também busca evitar que a proposta crie imediatamente novas despesas obrigatórias ou interfira diretamente na organização administrativa da Prefeitura.
Denúncias já podem ser feitas, mas sem prêmio
Mesmo antes de uma eventual aprovação do projeto, a população já pode denunciar pontos de descarte irregular em Belo Horizonte. As solicitações são recebidas pelo telefone 156, pelo aplicativo da Prefeitura e pelo Portal de Serviços da PBH.
O morador deve procurar pelo serviço de fiscalização de deposição irregular de lixo, entulho, material de construção, resíduos ou poda de árvores. O envio de imagens de pessoas, veículos e locais pode ajudar os fiscais a identificar os responsáveis.
A diferença é que, pelas regras atuais, o cidadão não recebe uma porcentagem da multa. O pagamento somente poderá ser criado se o PL 785/2026 concluir toda a tramitação, for aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito.
Projeto ainda não virou lei
O parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça representa apenas uma das primeiras etapas da tramitação. A aprovação não significa que a premiação já esteja valendo em Belo Horizonte.
O projeto seguirá agora para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública.
Depois das análises, a matéria poderá ser levada ao Plenário da Câmara Municipal. Para ser aprovada, precisará passar por duas votações e receber pelo menos 21 votos favoráveis.
Caso avance definitivamente entre os vereadores, a proposta será enviada ao prefeito de Belo Horizonte, que poderá sancionar ou vetar o texto. A forma de pagamento, os canais de denúncia e os critérios de verificação ainda dependerão de regulamentação do Executivo.
