Foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei 54/2021, de autoria do vereador Nikolas Ferreira (PL), que, na prática, dá poder ao Estado para regular e interferir em instituições públicas e privadas.
A proposta tem como fim barrar o ensino da chamada “linguagem neutra” nas escolas de BH, mas pode acabar trazendo punições muito mais amplas, como por exemplo, para o professor que usar ou ensinar expressões genuinamente mineiras.
(CPLP)”.
O artigo quarto prevê punições para escolas e professores que “ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta”.
Esta professora, que viralizou mostrando o ‘jeitinho’ mineiro de falar das crianças em alfabetização, por exemplo, estaria infringindo a Lei e poderia ser punida se desse aulas em Belo Horizonte, pois não corrige seus alunos quanto ao português culto:
Para um especialista ouvido pelo Moon BH mas que preferiu não se identificar, a Lei é inconstitucional:
“Não tem nem é nem cabeça. O artigo 2° tenta legislar sobre o ensino superior. Ou a Câmara de BH vai fechar cursos universitários ou vão ter de explicar melhor como serão ministradas as licenciaturas em inglês ou francês usando a língua portuguesa culta”.
Um outro advogado questiona o artigo 3° que diz que “fica expressamente proibida a denominada “linguagem neutra”. Ele critica: “Denominada por quem? toda Lei precisa especificar o que está proibindo, referenciar do que se trata. Caso contrário só traz insegurança jurídica. Se o professor usou ou não linguagem neutra dependerá da interpretação do aluno, de quem julga e até do próprio professor”.
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