Os Estados e a União fecharam o acordo sobre a Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal. Essa lei isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, o que prejudica os Estados exportadores, como Minas Gerais.
De acordo com o texto, a União repassará o valor de R$ 65,6 bilhões até 2037 para os Estados e municípios. Minas Gerais deve receber R$ 8,7 bilhões. Segundo a Secretaria de Estados de Fazenda, esse valor não alteraria a situação de Minas em curto prazo, pois ainda precisa da aprovação do Congresso.
Do valor total acordado, R$ 58 bilhões serão passados até 2037. Após a aprovação da PEC do Pacto Federativo no Congresso, serão repassados mais R$ 3,6 bilhões. O restante, R$ 4 bilhões, será entregue após o leilão dos blocos de petróleo Atapu e Sépia, previstos para este ano, de acordo com o documento.
Do valor total que Minas receberá, estão inclusos o repasse de R$ 476 milhões referentes à Lei Kandir, de 2019, e R$529 milhões que estão condicionados à realização do leilão dos blocos de petróleo. Os valores serão repassados entre 2020 e 2037, sendo 75%, ou R$ 6,525 bilhões, destinados ao governo estadual e 25%, equivalentes a R$2,175 bilhões, aos municípios mineiros.
De acordo com a pasta, o acordo não tem a pretensão de sanar as dívidas do Estado, já que mesmo no melhor dos cenários, o valor recebido não será suficiente para o déficit de R$ 20,8 bilhões, previsto para 2020, caso se confirme a queda de 4% do PIB.
Segundo Gustavo Barbosa, secretário de Fazenda, já contando com a ajuda da União, faltaria R$ 518 milhões nos cofres neste mês para que o governo conseguisse arcar com todas as suas obrigações.
